AREsp 2870888 - ACORDAO

AREsp 2870888 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria apontada (ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve o cotejo analítico exigido entre os arestos (art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ), de modo que o recurso especial tornou-se inadmissível. Não se aplica majoração de honorários sucumbenciais por ser decisão interlocutória sem fixação prévia.

Parties
Agravante: JORGE MONGE BAZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Confronto Analítico De Precedentes, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Decisão Surpresa Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Confronto Analítico De Precedentes Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE MONGE BAZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa e garantia do contraditório)
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre arestos exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria apontada (ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve o cotejo analítico exigido entre os arestos (art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ), de modo que o recurso especial tornou-se inadmissível. Não se aplica majoração de honorários sucumbenciais por ser decisão interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.