AREsp 2932219 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e delimitada às questões trazidas pelas partes, não configurando decisão surpresa o fato de ter se extraído conclusão da prova pericial (vedação ao tráfego noturno constante da Autorização Especial de Trânsito) e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELO CELSO POPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório, Reexame De Provas, Autorização Especial De Trânsito, Culpa, Indenização, Pensão, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Decisão Surpresa Contraditório Reexame De Provas Autorização Especial De Trânsito Culpa +3 more

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Parties

ANGELO CELSO POPPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão surpresa (pronunciamento sobre matéria não suscitada pelas partes)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Validade de fundamento probatório relativo à vedação de tráfego noturno prevista em autorização especial de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e delimitada às questões trazidas pelas partes, não configurando decisão surpresa o fato de ter se extraído conclusão da prova pericial (vedação ao tráfego noturno constante da Autorização Especial de Trânsito) e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.