EAREsp 1974448 - DECISAO

EAREsp 1974448 - DECISAO

Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de divergência atual e por não se verificar similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado; além disso, entendeu-se que a majoração do valor da causa pode ser admitida de ofício em razão de matéria de ordem pública e que não há decisão surpresa quando o resultado da lide é previsível no ordenamento, sendo vedado, por outro lado, o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: HOTEL RIO DO OURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada
Outcome
Inadmito os embargos de divergência.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Art. 10 Do CPC, Majoração Do Valor Da Causa De Ofício, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Iura Novit Curia
Processo Civil Decisão Surpresa Art. 10 Do CPC Majoração Do Valor Da Causa De Ofício Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Iura Novit Curia

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Parties

HOTEL RIO DO OURO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o magistrado decidir de ofício sobre matéria de ordem pública sem prévia manifestação das partes
  2. 2 configuração de decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC
  3. 3 majoração do valor da causa de ofício

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de divergência atual e por não se verificar similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado; além disso, entendeu-se que a majoração do valor da causa pode ser admitida de ofício em razão de matéria de ordem pública e que não há decisão surpresa quando o resultado da lide é previsível no ordenamento, sendo vedado, por outro lado, o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Inadmito os embargos de divergência.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.590-1.591 por erro material
  • Inadmito os embargos de divergência