REsp 2124804 - DECISAO

REsp 2124804 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a alegação de decisão surpresa não procede: a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199/STF não exige prévia abertura de prazo para manifestação das partes, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não delimitar a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Joceilton de Souza Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Princípio Da Não Surpresa, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199/stf, Retroatividade, Tipicidade, Elemento Subjetivo (dolo), Art. 1.022 Do CPC, Art. 10 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Decisão Surpresa Princípio Da Não Surpresa Lei Nº 14.230/2021 Tema 1199/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Joceilton de Souza Conceição

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação aos arts. 6º, 10º e 1.022 do CPC (decisão surpresa/contraditório)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF sem prévia abertura de prazo para manifestação das partes
  3. 3 Incidência da nova redação da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) e exigência de dolo para tipificação

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a alegação de decisão surpresa não procede: a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199/STF não exige prévia abertura de prazo para manifestação das partes, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não delimitar a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.