AREsp 2895849 - DECISAO

AREsp 2895849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais (Súmula 211/STJ), além de que a prova pericial afastou a abusividade das cobranças, não justificando a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: GABRIEL DELANNE MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas E Fatos, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decisão Surpresa Ônus Da Prova Perícia Judicial Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas E Fatos +1 more

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Parties

GABRIEL DELANNE MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 decisão surpresa e violação do contraditório (art. 10 CPC)
  2. 2 nulidade da perícia judicial
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais e pedido de revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais (Súmula 211/STJ), além de que a prova pericial afastou a abusividade das cobranças, não justificando a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.