AREsp 2680428 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de intimação para manifestação sobre os esclarecimentos do perito não acarretou nulidade, uma vez que a parte teve acesso aos autos após os esclarecimentos, não demonstrou prejuízo e o Tribunal, dentro dos limites da causa, aplicou o direito ao substrato fático (iura novit curia), ficando inviável a revisão do acervo probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAMILA DE SOUSA CAMPOS; Agravada: AVEL APOLINÁRIO VEÍCULOS S. A.; Parte Interessada No Feito Originário: VIGO MOTORS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Princípio Da Não Surpresa, Perícia Judicial, Sucessão Empresarial, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Decisão Surpresa Princípio Da Não Surpresa Perícia Judicial Sucessão Empresarial Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAMILA DE SOUSA CAMPOS

Agravante

AVEL APOLINÁRIO VEÍCULOS S. A.

Agravada

VIGO MOTORS

Parte Interessada No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil (princípio da não surpresa)
  2. 2 Necessidade de intimação para manifestação sobre esclarecimentos do perito judicial
  3. 3 Nulidade de atos processuais exigindo demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de intimação para manifestação sobre os esclarecimentos do perito não acarretou nulidade, uma vez que a parte teve acesso aos autos após os esclarecimentos, não demonstrou prejuízo e o Tribunal, dentro dos limites da causa, aplicou o direito ao substrato fático (iura novit curia), ficando inviável a revisão do acervo probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.