REsp 2223875 - DECISAO

REsp 2223875 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma motivada e específica os pontos suscitados pelo recorrente (decisão surpresa, preclusão consumativa e defeito de fundamentação); por violação ao art. 1.022 do CPC o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as questões omissas, prejudicando o exame dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São Luis/MA; Agravado: PAVETEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (preliminar Acolhida)
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os pontos omissos
Legal Topics
Decisão Surpresa, Omissão, Preclusão Consumativa, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório
Processo Civil Execução De Sentença Decisão Surpresa Omissão Preclusão Consumativa Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Contratuais Precatório

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Parties

Município de São Luis/MA

Recorrente

PAVETEC

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (preliminar Acolhida)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de alegações sobre decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 alegada falta de fundamentação da decisão de 1ª instância (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência de preclusão consumativa e preclusão pro judicato (arts. 223, 278 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma motivada e específica os pontos suscitados pelo recorrente (decisão surpresa, preclusão consumativa e defeito de fundamentação); por violação ao art. 1.022 do CPC o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as questões omissas, prejudicando o exame dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os pontos omissos

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões indicadas como omissas