AREsp 2816125 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque não houve decisão-surpresa apta a alterar o provimento (a manifestação prévia não poderia influir efetivamente), o agravante deixou fundamentos do acórdão de origem inatacados no recurso especial e apresentou razões dissociadas no agravo interno, justificando a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, e a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão do afastamento da tese pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Decisão Surpresa, Art. 10 Do Código De Processo Civil, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Penhora, Bem De Família, Ônus Probatório, Contraditório
Processual Civil Tributário Decisão Surpresa Art. 10 Do Código De Processo Civil Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Penhora +3 more

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 10 do Código de Processo Civil (decisão surpresa)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 análise prejudicada do dissídio jurisprudencial quando tese afastada pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque não houve decisão-surpresa apta a alterar o provimento (a manifestação prévia não poderia influir efetivamente), o agravante deixou fundamentos do acórdão de origem inatacados no recurso especial e apresentou razões dissociadas no agravo interno, justificando a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, e a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão do afastamento da tese pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.