AREsp 2811052 - DECISAO

AREsp 2811052 - DECISAO

Parties
Agravante: OSMAR GABARDO e OUTROS; Agravado: Município de Campo Largo; Autor Extinto / Parte Originária: Imobililiária Papal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório, Tutela De Urgência, Preclusão, Parcelamento De Precatório, Levantamento De Valores, Devolução De Valores, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Precatórios Decisão Surpresa Contraditório Tutela De Urgência +6 more

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Parties

OSMAR GABARDO e OUTROS

Agravante

Município de Campo Largo

Agravado

Imobililiária Papal Ltda.

Autor Extinto / Parte Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 9º, 10, 218, §3º, 223, 278, 505 e 507 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 nulidade por decisão surpresa / ofensa ao contraditório
  3. 3 parcelamento de precatório e sua publicação posterior