RMS 70502 - ACORDAO

RMS 70502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da legitimidade do sindicato já havia sido suscitada na petição inicial, de modo que não houve decisão surpresa, e porque o direito alegado não pertencia à categoria representada pelo sindicato (pretensos candidatos não são ainda servidores), acarretando ilegitimidade ativa e manutenção da extinção do feito.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Decisão Surpresa, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Substituição Processual
Processual Civil Direito Administrativo Decisão Surpresa Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Substituição Processual

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) em razão da extinção do feito por ilegitimidade ativa
  2. 2 Legitimidade do sindicato para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de pretensos candidatos em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da legitimidade do sindicato já havia sido suscitada na petição inicial, de modo que não houve decisão surpresa, e porque o direito alegado não pertencia à categoria representada pelo sindicato (pretensos candidatos não são ainda servidores), acarretando ilegitimidade ativa e manutenção da extinção do feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa.