AREsp 2062060 - ACORDAO

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A decisão majoritária afastou o reconhecimento da nulidade por violação ao art. 10 do CPC porque, na sua análise, a alegação de decisão surpresa não estava devidamente prequestionada e, sobretudo, porque o acórdão de origem continha fundamento autônomo e suficiente (ausência de comprovação de prejuízo decorrente de ação do Estado) apto a manter o resultado de improcedência, tornando inócua a determinação de retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para afastar o reconhecimento da nulidade decorrente da violação do art. 10 do CPC
Legal Topics
Decisão Surpresa, Art. 10 Do CPC, Decaência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Retorno Dos Autos À Origem, Nulidade
Processual Civil Processual Administrativo Decisão Surpresa Art. 10 Do CPC Decaência Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Retorno Dos Autos À Origem +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 10 do CPC (vedação à decisão surpresa)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 natureza da decadência como questão prejudicial de mérito

Ratio Decidendi

A decisão majoritária afastou o reconhecimento da nulidade por violação ao art. 10 do CPC porque, na sua análise, a alegação de decisão surpresa não estava devidamente prequestionada e, sobretudo, porque o acórdão de origem continha fundamento autônomo e suficiente (ausência de comprovação de prejuízo decorrente de ação do Estado) apto a manter o resultado de improcedência, tornando inócua a determinação de retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar o reconhecimento da nulidade decorrente da violação do art. 10 do CPC

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Afastar o reconhecimento da nulidade decorrente da violação do art. 10 do CPC