AREsp 2520634 - DECISAO

AREsp 2520634 - DECISAO

O agravo interno foi rejeitado porque não se demonstrou violação do art. 3º, §3º do CPC (a designação da audiência é facultativa e não houve prejuízo comprovado), tampouco houve decisão surpresa — a decisão do tribunal de origem se manteve dentro dos limites da causa de pedir, do pedido e das provas — e, além disso, as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incluindo reavaliação de honorários e interpretação contratual) são inadmissíveis em recurso especial por incidirem nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, parte das questões carecia de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decisão Surpresa, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Rol Da ANS, Audiência De Conciliação, Cerceamento De Defesa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Decisão Surpresa Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Rol Da ANS Audiência De Conciliação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º, §3º do CPC (audiência de conciliação)
  2. 2 ofensa ao art. 10 do CPC e decisão surpresa (iura novit curia vs. necessidade de oitiva)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não se demonstrou violação do art. 3º, §3º do CPC (a designação da audiência é facultativa e não houve prejuízo comprovado), tampouco houve decisão surpresa — a decisão do tribunal de origem se manteve dentro dos limites da causa de pedir, do pedido e das provas — e, além disso, as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incluindo reavaliação de honorários e interpretação contratual) são inadmissíveis em recurso especial por incidirem nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, parte das questões carecia de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se