AREsp 2812328 - ACORDAO

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A alegação de decisão surpresa demandaria verificação do conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou que houve culpa exclusiva da consumidora e inexistência de falha bancária, e houve falta de impugnação específica a todos os fundamentos, nos termos da Súmula 283 do STF aplicada por analogia, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO MARTINS CASPARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Decisão Que Inadmite Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Processual Civil Decisão Surpresa Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

DIEGO MARTINS CASPARY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Decisão Que Inadmite Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 configuração de decisão surpresa
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado pela diferença fática

Ratio Decidendi

A alegação de decisão surpresa demandaria verificação do conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou que houve culpa exclusiva da consumidora e inexistência de falha bancária, e houve falta de impugnação específica a todos os fundamentos, nos termos da Súmula 283 do STF aplicada por analogia, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido (não conhecer do recurso especial).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.