REsp 2100442 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem já afastou a alegação de perda superveniente do objeto, a própria União confirmou que o pagamento decorreu do cumprimento de decisão judicial diversa e foi realizado equivocadamente, e o reconhecimento da perda exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a decisão com acréscimo de fundamentação (juízo de retratação negativo).

Parties
Recorrente: Thaisa Fátima Pfeiffer; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Decisão Surpresa, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Fundamentação Judicial (art. 93, IX Crfb), Repercussão Geral Tema N. 339/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Decisão Surpresa Perda Superveniente Do Interesse Processual Fundamentação Judicial (art. 93, IX Crfb) Repercussão Geral Tema N. 339/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

Thaisa Fátima Pfeiffer

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão surpresa (art. 10 CPC/2015)
  2. 2 perda superveniente do interesse processual em razão de reconhecimento e pagamento administrativo
  3. 3 exame do cabimento de reforma que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem já afastou a alegação de perda superveniente do objeto, a própria União confirmou que o pagamento decorreu do cumprimento de decisão judicial diversa e foi realizado equivocadamente, e o reconhecimento da perda exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a decisão com acréscimo de fundamentação (juízo de retratação negativo).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Juízo de retratação negativo