AREsp 3032819 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 violação do art. 10 do CPC/2015 em razão de decisão surpresa sem intimação prévia
2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício de inconstitucionalidade quando já declarado pelo STF em controle concentrado
3. 3 incidência analógica da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a aplicação de entendimento vinculante do STF acerca da inconstitucionalidade da norma (ADI/ADC 4623) — que não foi impugnado pela parte recorrente, incidindo a Súmula n. 283/STF e tornando inviável o provimento do recurso; além disso, decisões do STF em controle concentrado são de observância obrigatória e podem ser aplicadas de ofício pelos juízes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se.