REsp 2207218 - DECISAO

REsp 2207218 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem não proferiu decisão surpresa: revisou circunstâncias fático-processuais debatidas nos autos e corretamente reconheceu a manutenção do interesse processual do Ministério Público, sendo admissível a aplicação, no caso, de regramento diverso dentro dos limites da causa de pedir; assim, afasta-se a alegada violação do art.10 do CPC/2015 e mantém-se a determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Art. 10 Do Cpc/2015, Interesse Processual, Tutela Antecipada Estabilizada, Ação Civil Pública
Processual Civil Decisão Surpresa Art. 10 Do Cpc/2015 Interesse Processual Tutela Antecipada Estabilizada Ação Civil Pública

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.10 do CPC/2015 (vedação à decisão surpresa)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de dispositivo legal diverso à luz do iura novit curia
  3. 3 Efeito da estabilização da tutela antecipada em relação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem não proferiu decisão surpresa: revisou circunstâncias fático-processuais debatidas nos autos e corretamente reconheceu a manutenção do interesse processual do Ministério Público, sendo admissível a aplicação, no caso, de regramento diverso dentro dos limites da causa de pedir; assim, afasta-se a alegada violação do art.10 do CPC/2015 e mantém-se a determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.