AREsp 2982627 - ACORDAO

AREsp 2982627 - ACORDAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque muitos dos dispositivos apontados pelos recorrentes não foram prequestionados ou não foram indicados com precisão, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (análoga incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF); ademais, firmou-se que o art. 782, § 3º, do CPC é aplicável à execução de título extrajudicial, permitindo, a requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, sem que isso justificasse provimento do recurso.

Parties
Agravante: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Decisão Surpresa, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Penhora on Line, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Art. 782, § 3º Do CPC
Processual Civil Decisão Surpresa Prequestionamento Fundamentação Recursal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Penhora on Line Execução De Título Extrajudicial Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 9 e 10 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 223, 489, II e §1, IV, V e VI, 932, III, e 1.021 do CPC
  3. 3 alcance e aplicabilidade do art. 782, § 3º, do CPC em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque muitos dos dispositivos apontados pelos recorrentes não foram prequestionados ou não foram indicados com precisão, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (análoga incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF); ademais, firmou-se que o art. 782, § 3º, do CPC é aplicável à execução de título extrajudicial, permitindo, a requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, sem que isso justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.