AREsp 2568727 - ACORDAO

AREsp 2568727 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais do litígio (afastando nulidade por omissão/fundamentação), não houve decisão-surpresa já que a agravante foi intimada e teve oportunidade de se manifestar e o resultado configurou desdobramento natural da controvérsia, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que cria óbice pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Arts. 7, 9 E 10 Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Decisão Surpresa Contraditório Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/fundamentação deficiente)
  2. 2 alegada violação dos arts. 7, 9 e 10 do CPC/2015 (contraditório, paridade de tratamento e vedação à decisão surpresa)
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais do litígio (afastando nulidade por omissão/fundamentação), não houve decisão-surpresa já que a agravante foi intimada e teve oportunidade de se manifestar e o resultado configurou desdobramento natural da controvérsia, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que cria óbice pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial