AREsp 2442983 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou que o recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre os esclarecimentos do perito e o magistrado proferiu decisão fundamentada homologando as conclusões do perito; trata-se de hipótese em que se aplica a Súmula 83/STJ e a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Decisão Surpresa Contraditório Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 decisão surpresa e violação do contraditório
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou que o recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre os esclarecimentos do perito e o magistrado proferiu decisão fundamentada homologando as conclusões do perito; trata-se de hipótese em que se aplica a Súmula 83/STJ e a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial