REsp 2227666 - DECISAO

REsp 2227666 - DECISAO

Houve aplicação, pelo tribunal de origem, de alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa sem oportunizar às partes a prévia manifestação sobre esse fundamento superveniente, configurando decisão surpresa e violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que assegure às partes direito à prévia manifestação antes de aplicar as alterações legais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja assegurado às partes o direito à prévia manifestação antes da aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/1992.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Princípio Do Contraditório (dimensão Substancial), Aplicação Superveniente Da Lei 14.230/2021, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Decisão Surpresa Princípio Do Contraditório (dimensão Substancial) Aplicação Superveniente Da Lei 14.230/2021 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 sem prévia intimação das partes
  2. 2 ofensa ao princípio da não-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015)
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve aplicação, pelo tribunal de origem, de alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa sem oportunizar às partes a prévia manifestação sobre esse fundamento superveniente, configurando decisão surpresa e violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que assegure às partes direito à prévia manifestação antes de aplicar as alterações legais.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja assegurado às partes o direito à prévia manifestação antes da aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/1992.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, previamente à aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), sejam concedidas às partes oportunidade de prévia manifestação.