AREsp 3081947 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque não houve decisão surpresa (a consulta aos autos criminais fora conhecida pelas partes), a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável a reforma do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: CLICK AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento De Propriedade, Reivindicação De Posse, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Decisão Surpresa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reconhecimento De Propriedade Reivindicação De Posse +1 more

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Parties

CLICK AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão surpresa (art. 10 do NCPC)
  2. 2 comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque não houve decisão surpresa (a consulta aos autos criminais fora conhecida pelas partes), a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CLICK, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.