AREsp 2786100 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento (afastando as alegações de ofensa aos arts. 10 e 489 do CPC), utilizou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos que exigem a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, restou assentada a competência da CETESB e a responsabilização objetiva pelos danos ambientais.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO TABOCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decisão Surpresa, Vício De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Competência Da CETESB, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Decisão Surpresa Vício De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 126/stj Competência Da CETESB +1 more

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Parties

MINERAÇÃO TABOCA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 10 e 489 do CPC (decisão surpresa e insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Inaplicabilidade/Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ (necessidade de interposição de recurso extraordinário)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento (afastando as alegações de ofensa aos arts. 10 e 489 do CPC), utilizou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos que exigem a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, restou assentada a competência da CETESB e a responsabilização objetiva pelos danos ambientais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno