AREsp 3193135 - DECISAO

AREsp 3193135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e faltou o indispensável prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Legal Topics
Decisão Surpresa, Princípio Do Contraditório, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Interesse Processual, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decisão Surpresa Princípio Do Contraditório Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Interesse Processual Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de decisão surpresa (indeferimento da petição inicial sem oportunizar prévia manifestação)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e faltou o indispensável prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).