REsp 1911341 - DECISAO

REsp 1911341 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal de origem aplicou fundamento (exigência de prévia liquidação do julgado coletivo) que não foi debatido pelas partes no recurso, violando os arts. 10 e 933 do CPC/2015, o que caracteriza decisão-surpresa e nulidade do acórdão. Por isso, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem intime as partes a se manifestarem previamente sobre a questão da necessidade de prévia liquidação, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Parties
Recorrente / Exequente: MARIA LUISA GOMES CASTELLO BRANCO E OUTRAS; Recorrido / Executado: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido E Anulação Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado por violação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015; retorno dos autos à origem para intimação das partes.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Princípio Do Contraditório, Prévia Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual, Reexame De Omissão
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Decisão Surpresa Princípio Do Contraditório Prévia Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual Reexame De Omissão

Case Brief

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Parties

MARIA LUISA GOMES CASTELLO BRANCO E OUTRAS

Recorrente / Exequente

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido E Anulação Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10 e 933 do CPC/2015 (decisão-surpresa)
  2. 2 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva antes de execução individual (arts. 95, 97 e 98 do CDC)
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal de origem aplicou fundamento (exigência de prévia liquidação do julgado coletivo) que não foi debatido pelas partes no recurso, violando os arts. 10 e 933 do CPC/2015, o que caracteriza decisão-surpresa e nulidade do acórdão. Por isso, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem intime as partes a se manifestarem previamente sobre a questão da necessidade de prévia liquidação, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado por violação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015; retorno dos autos à origem para intimação das partes.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Determinar que o Tribunal de origem intime as partes para que se manifestem previamente sobre a aplicação, de ofício, da exigência de prévia liquidação do julgado coletivo