AREsp 1796344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a decisão recorrida fundamentou-se no princípio do livre convencimento motivado e em norma substancial (art.26 da Lei 9.492/97), estando a sentença dentro dos limites do pedido, razão pela qual não houve decisão surpresa autoritativa que justificasse conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CÉLIA PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Livre Convencimento Motivado, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Protesto De Título, Obrigação De Baixa De Protesto
Processo Civil Direito Civil Decisão Surpresa Livre Convencimento Motivado Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios Protesto De Título +1 more

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Parties

MARIA CÉLIA PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/15)
  2. 2 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado pelo juiz
  3. 3 Prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a decisão recorrida fundamentou-se no princípio do livre convencimento motivado e em norma substancial (art.26 da Lei 9.492/97), estando a sentença dentro dos limites do pedido, razão pela qual não houve decisão surpresa autoritativa que justificasse conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.