AREsp 1678498 - DECISAO

AREsp 1678498 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o julgamento recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na alegada simulação sem tê-la suscitado nem oportunizado contraditório, violando os arts. 10 e 933 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que descreva as circunstâncias fáticas e probatórias, permita manifestação prévia das partes e eventual produção de prova pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e provido para anular o julgamento recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 10 e 933 do CPC/2015.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório, Simulação Na Emissão De Notas Fiscais, ICMS Na Importação, Competência Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Decisão Surpresa Contraditório Simulação Na Emissão De Notas Fiscais ICMS Na Importação Competência Tributária

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS na importação é devido ao Estado do estabelecimento do importador ou ao Estado do desembaraço aduaneiro
  2. 2 Se o tribunal de origem adotou fundamento novo de fato (suposta simulação) sem oportunizar contraditório, violando o art. 10 e o art. 933 do CPC/2015
  3. 3 Se é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar manifestação prévia das partes e eventual produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o julgamento recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na alegada simulação sem tê-la suscitado nem oportunizado contraditório, violando os arts. 10 e 933 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que descreva as circunstâncias fáticas e probatórias, permita manifestação prévia das partes e eventual produção de prova pericial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e provido para anular o julgamento recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 10 e 933 do CPC/2015.

Orders

  • Recurso Especial conhecido e provido para anular o julgamento recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se cumpra o disposto nos arts. 10 e 933, caput, do CPC/2015.