REsp 1919333 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento por verificar omissões e obscuridades no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes (necessidade de esclarecer se o simples bloqueio é suficiente para rescisão, se houve bloqueio firme e aceitação/ intervenção da ANTAQ, prazo e forma da circularização, vínculo do contrato da CBO GUANABARA à circularização e diferença de objetos contratuais, e fato de a rescisão ter ocorrido durante vigência de prorrogação do CAA), devendo o acórdão que apreciou os embargos ser anulado e os autos remetidos ao TJ/RJ para sanar tais omissões; afastou-se, porém, a tese de existência de decisão surpresa nas instâncias ordinárias

Parties
RECORRENTE: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA; RECORRENTE: JAVA BOAT CORPORATION BV; RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Materiais) / Julgamento (concluso Ao Gabinete Em 25/01/2021; Julgamento Sob Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Fundamentação Do Acórdão, Art. 489, § 1º, IV, Do Cpc/2015, Rescisão Unilateral E Antecipada De Contratos, Afretamento De Embarcação Estrangeira, CAA (certificado De Autorização De Afretamento), Circularização E Bloqueio No SAMA, RN Nº 01/2015 Da ANTAQ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo/portuário Direito Administrativo Decisão Surpresa Fundamentação Do Acórdão Art. 489, § 1º, Iv, Do Cpc/2015 Rescisão Unilateral E Antecipada De Contratos +4 more

Case Brief

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Parties

MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA

RECORRENTE

JAVA BOAT CORPORATION BV

RECORRENTE

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Materiais) / Julgamento (concluso Ao Gabinete Em 25/01/2021; Julgamento Sob Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prolação de decisão surpresa em violação dos arts. 6º e 10 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar questões capazes de infirmar sua conclusão, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Se a PETROBRAS cometeu ato ilícito ao rescindir unilateralmente e antecipadamente os contratos por impossibilidade de renovação do CAA em razão de bloqueio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento por verificar omissões e obscuridades no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes (necessidade de esclarecer se o simples bloqueio é suficiente para rescisão, se houve bloqueio firme e aceitação/ intervenção da ANTAQ, prazo e forma da circularização, vínculo do contrato da CBO GUANABARA à circularização e diferença de objetos contratuais, e fato de a rescisão ter ocorrido durante vigência de prorrogação do CAA), devendo o acórdão que apreciou os embargos ser anulado e os autos remetidos ao TJ/RJ para sanar tais omissões; afastou-se, porém, a tese de existência de decisão surpresa nas instâncias ordinárias

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto por MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA e JAVA BOAT CORPORATION BV
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelas recorrentes