REsp 2118303 - DECISAO

REsp 2118303 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque decidiu com base em fundamento não debatido pelas partes relativamente à ausência de interesse de agir/habilitação de sucessores, em violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (vedação de decisão surpresa) e à jurisprudência deste Tribunal, impondo-se a anulação e o retorno dos autos para novo julgamento com prévia intimação das partes para manifestação sobre a questão relevante.

Parties
Recorrente: ANA LUIZA SADUK DE SÁ OLIVEIRA; Autor: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Litisconsorte: SÍLVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO; Executada: UNIÃO; Servidora: JOANIDIA PEREIRA DA SILVA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Monocrático; Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o novo julgamento da Apelação; prejudicado o exame das demais teses.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório Substancial, Prequestionamento, Nulidade Por Falta De Intimação, Habilitação De Sucessores, Acordo Judicial E Homologação, Limitações Do Iura Novit Curia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decisão Surpresa Contraditório Substancial Prequestionamento Nulidade Por Falta De Intimação Habilitação De Sucessores +2 more

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Parties

ANA LUIZA SADUK DE SÁ OLIVEIRA

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

SÍLVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO

Litisconsorte

UNIÃO

Executada

JOANIDIA PEREIRA DA SILVA MOTTA

Servidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Monocrático; Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (vedação de decisão surpresa)
  2. 2 Possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com jurisprudência dominante do STJ sobre contraditório e decisão surpresa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque decidiu com base em fundamento não debatido pelas partes relativamente à ausência de interesse de agir/habilitação de sucessores, em violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (vedação de decisão surpresa) e à jurisprudência deste Tribunal, impondo-se a anulação e o retorno dos autos para novo julgamento com prévia intimação das partes para manifestação sobre a questão relevante.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o novo julgamento da Apelação; prejudicado o exame das demais teses.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o novo julgamento da Apelação, com prévia intimação das partes para manifestação sobre a questão não debatida.