AREsp 2434366 - DECISAO

AREsp 2434366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (incidência por analogia da Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (Súmula 282/STF) e a revisão das questões remanescentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve decisão surpresa, pois a recusa do bem já havia sido suscitada e debatida nos autos.

Parties
Agravante: SIDERURGICA ITABIRITO LTDA.; Agravante: Luiz Gonçalves Lessa Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Penhora, Recusa De Bem, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução Decisão Surpresa Penhora Recusa De Bem Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

SIDERURGICA ITABIRITO LTDA.

Agravante

Luiz Gonçalves Lessa Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º e 10º do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 recusa do bem indicado à penhora (Fazenda Lavras Velhas)
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 851, III e ao art. 805 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (incidência por analogia da Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (Súmula 282/STF) e a revisão das questões remanescentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve decisão surpresa, pois a recusa do bem já havia sido suscitada e debatida nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.