AREsp 2816125 - DECISAO

AREsp 2816125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de decisão-surpresa não se configurou (a manifestação prévia não poderia alterar o provimento) e porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si só, a manter a decisão, impondo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a tese de impenhorabilidade já havia sido rejeitada e alcançada pela coisa julgada em Agravo de Instrumento referido no processo.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para Não Conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decisão Surpresa, Impenhorabilidade, Bem De Família, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Tributário Decisão Surpresa Impenhorabilidade Bem De Família Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de decisão-surpresa e necessidade de intimação prévia (art. 10 do CPC)
  2. 2 Impenhorabilidade de imóvel qualificado como bem de família (Lei n. 8.009/1990)
  3. 3 Preclusão e possibilidade de arguição da impenhorabilidade como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de decisão-surpresa não se configurou (a manifestação prévia não poderia alterar o provimento) e porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si só, a manter a decisão, impondo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a tese de impenhorabilidade já havia sido rejeitada e alcançada pela coisa julgada em Agravo de Instrumento referido no processo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para Não Conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publicar-se