AREsp 3041159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu que a agravante foi devidamente intimada e não demonstrou surpresa ou medidas para cumprir a ordem judicial.

Parties
Agravante/recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Intimação, Obrigação De Não Fazer, Multa Diária, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Decisão Surpresa Intimação Obrigação De Não Fazer Multa Diária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC (decisão surpresa por falta de intimação para se manifestar sobre certidão do oficial de justiça e petição da parte contrária)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 se a agravante foi devidamente intimada de todos os atos processuais e, portanto, não houve surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu que a agravante foi devidamente intimada e não demonstrou surpresa ou medidas para cumprir a ordem judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.