REsp 1932383 - ACORDAO

REsp 1932383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/erro material na decisão recorrida; o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu corretamente a vedação à decisão surpresa e a necessidade de intimação para réplica diante de fatos defensivos capazes de influir no resultado, e concluiu que, sem contraditório pleno e sem formação das premissas sobre a existência de relação de consumo, mostra-se inviável o julgamento imediato nos termos do art.1.013, §3º, IV do CPC.

Parties
Autora/agravante: EMM Participações LTDA; Réu: Loteum Incorporações S/A; Réu: Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Indenizatória Originária) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Surpresa, Direito À Réplica (art.350 Cpc), Cláusula Compromissória, Competência, Extinção Sem Resolução Do Mérito (art.485, IV Do Cpc), Julgamento Imediato (art.1.013, §3º, Omissões/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Decisão Surpresa Direito À Réplica (art.350 Cpc) Cláusula Compromissória Competência Extinção Sem Resolução Do Mérito (art.485, IV Do Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

EMM Participações LTDA

Autora/agravante

Loteum Incorporações S/A

Réu

Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Indenizatória Originária) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à fundamentação
  2. 2 Se houve violação do princípio da vedação à decisão surpresa pela ausência de intimação para réplica
  3. 3 Se a existência de relação de consumo é questão essencial para definir a competência e a nulidade da cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/erro material na decisão recorrida; o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu corretamente a vedação à decisão surpresa e a necessidade de intimação para réplica diante de fatos defensivos capazes de influir no resultado, e concluiu que, sem contraditório pleno e sem formação das premissas sobre a existência de relação de consumo, mostra-se inviável o julgamento imediato nos termos do art.1.013, §3º, IV do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração