AREsp 2816287 - DECISAO

AREsp 2816287 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame fático-probatório), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e por isso o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decisão Surpresa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Decisão Surpresa Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 8º, 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame fático-probatório), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e por isso o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e legislações aplicáveis e hipóteses de gratuidade de justiça