AREsp 2720274 - DECISAO

AREsp 2720274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); além disso, o tribunal de origem fundamentou que a arguição tardia da nulidade configurou 'nulidade de algibeira' e violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, justificando a manutenção dos atos expropriatórios e o não acolhimento das alegações de impenhorabilidade após a perfeição da adjudicação/arrematação.

Parties
Agravante/recorrente: ROSA MASSAMBANI CORTEZ; Recorrido: Credor/Exequente/Recorrido (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Impenhorabilidade Do Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Nulidade De Algibeira, Arrematação/adjudicação (art. 903 Cpc), Intimação Do Cônjuge Coproprietário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário (lei N. 8.629/1993) Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Impenhorabilidade Do Bem De Família Pequena Propriedade Rural Nulidade De Algibeira Arrematação/adjudicação (art. 903 Cpc) +3 more

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Parties

ROSA MASSAMBANI CORTEZ

Agravante/recorrente

Credor/Exequente/Recorrido (instituição financeira)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 10 do CPC (decisão-surpresa)
  2. 2 Omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de arguição de impenhorabilidade do bem de família após arrematação/adjudicação (art. 903 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); além disso, o tribunal de origem fundamentou que a arguição tardia da nulidade configurou 'nulidade de algibeira' e violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, justificando a manutenção dos atos expropriatórios e o não acolhimento das alegações de impenhorabilidade após a perfeição da adjudicação/arrematação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.