AREsp 3204645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional exigido (Súmula 284/STF/art.1.029, II CPC), e porque as questões trazidas eram eminentemente constitucionais ou demandariam reexame de prova (óbice da Súmula 7/STJ), inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO GOMES FORMIGA; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrido: UNIÃO; Autor (na Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Efeitos Da Coisa Julgada Em Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Efeitos Da Coisa Julgada Em Ação Civil Pública +2 more

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Parties

GERALDO GOMES FORMIGA

Agravante/recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possível decisão surpresa e ofensa ao art. 10 do CPC/2015 e ao contraditório
  3. 3 Alcance territorial e subjetivo da coisa julgada de Ação Civil Pública e legitimidade passiva do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional exigido (Súmula 284/STF/art.1.029, II CPC), e porque as questões trazidas eram eminentemente constitucionais ou demandariam reexame de prova (óbice da Súmula 7/STJ), inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.