AREsp 3205912 - DECISAO

AREsp 3205912 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR GREGIO; Recorrido/parte Executada: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrido/parte Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Art. 493, Parágrafo Único, CPC, Ação Civil Pública, Coisa Julgada E Abrangência Erga Omnes (art. 16 Lei N.7.347/1985), Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Interpretação De Título Executivo Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Art. 493, Parágrafo Único, CPC Ação Civil Pública Coisa Julgada E Abrangência Erga Omnes (art. 16 Lei N.7.347/1985) Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc) +3 more

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Parties

VALDIR GREGIO

Agravante/recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido/parte Executada

UNIÃO

Recorrido/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição de Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 alegada violação ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  3. 3 alcance da coisa julgada de Ação Civil Pública e legitimidade passiva do BACEN