REsp 1723122 - DECISAO

REsp 1723122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não violou o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015), tendo aplicado fundamentos jurídicos aos fatos e às provas já constantes nos autos sob o contraditório; além disso, a inclusão de juros de mora demandaria demonstração da constituição em mora, não comprovada nos autos, e incidiu a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida; Administradora: administradora judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Constituição Em Mora, Juros De Mora, Impugnação Ao Quadro Geral De Credores
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Obrigações Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Constituição Em Mora Juros De Mora Impugnação Ao Quadro Geral De Credores

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

administradora judicial

Administradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora sem previsão contratual
  2. 2 necessidade de constituição em mora do devedor
  3. 3 violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não violou o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015), tendo aplicado fundamentos jurídicos aos fatos e às provas já constantes nos autos sob o contraditório; além disso, a inclusão de juros de mora demandaria demonstração da constituição em mora, não comprovada nos autos, e incidiu a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.