AREsp 1464454 - DECISAO

AREsp 1464454 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à violação do princípio da não surpresa e da adstrição (art.1.022, II, CPC/2015 em conjunto com art.10 CPC/2015), e diante da necessidade de que as partes sejam previamente ouvidas sobre questões que possam ser conhecidas de ofício, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre tais omissões e sobre as demais omissões alegadas nas razões dos embargos.

Parties
Agravantes: Tereza Regina Piedras Lopes Simões e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre as omissões apontadas
Legal Topics
Decisão Surpresa (art.10 Cpc/2015), Omissão (art.1.022 Cpc/2015), Princípio Do Contraditório, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Necessidade De Liquidação Da Sentença
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Decisão Surpresa (art.10 Cpc/2015) Omissão (art.1.022 Cpc/2015) Princípio Do Contraditório Coisa Julgada Legitimidade Para Execução +1 more

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Parties

Tereza Regina Piedras Lopes Simões e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à violação do princípio da não surpresa e da adstrição (art.10 CPC/2015)
  2. 2 alcance dos efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados filiados após a impetração
  3. 3 necessidade de liquidação prévia do título coletivo para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à violação do princípio da não surpresa e da adstrição (art.1.022, II, CPC/2015 em conjunto com art.10 CPC/2015), e diante da necessidade de que as partes sejam previamente ouvidas sobre questões que possam ser conhecidas de ofício, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre tais omissões e sobre as demais omissões alegadas nas razões dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre as omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca da violação do princípio da não surpresa e da adstrição e examine as outras omissões arguidas