EREsp 1864731 - DECISAO

EREsp 1864731 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, não havendo divergência a ser superada, sendo inaplicável o reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ, e não configurada decisão surpresa quando o julgador aplica entendimento jurídico aos fatos delineados na inicial; incide, assim, a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ REITZE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Revelia, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Prova
Direito Processual Civil Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Revelia Súmula 7/stj Súmula 168/stj Inadmissibilidade De Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ REITZE OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 168/STJ em embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fática
  3. 3 alcance do art. 10 do CPC/2015 (vedação à decisão surpresa)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, não havendo divergência a ser superada, sendo inaplicável o reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ, e não configurada decisão surpresa quando o julgador aplica entendimento jurídico aos fatos delineados na inicial; incide, assim, a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.