REsp 2149775 - DECISAO

REsp 2149775 - DECISAO

Houve violação da proibição de decisões surpresa porque o acórdão de origem extinguiu o feito sem oportunizar prévia manifestação do recorrente sobre a possibilidade de extinção em razão de entendimento de que a demanda tinha por objetivo a declaração de inconstitucionalidade; por essa razão o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e determinado que o Tribunal de origem rejuge a apelação, com observância da necessidade de intimação e do contraditório substancial.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA CAMPOS DA SILVA; Recorrido: Município de Medicilândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Apelação Interposta De Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Provido; Acórdão Recorrido Cassado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc/2015), Inadequação Da Via Eleita Para Controle De Constitucionalidade, Controle Difuso De Constitucionalidade, Interesse Processual, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc/2015) Inadequação Da Via Eleita Para Controle De Constitucionalidade Controle Difuso De Constitucionalidade Interesse Processual Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA CAMPOS DA SILVA

Recorrente

Município de Medicilândia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Apelação Interposta De Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Provido; Acórdão Recorrido Cassado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 se a apelação/ação ordinária tinha por objeto principal declaração de inconstitucionalidade de lei municipal (inadequação da via eleita)
  2. 2 aplicação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 quanto à vedação de decisões surpresa
  3. 3 competência para declaração de inconstitucionalidade (prazo e alçada)

Ratio Decidendi

Houve violação da proibição de decisões surpresa porque o acórdão de origem extinguiu o feito sem oportunizar prévia manifestação do recorrente sobre a possibilidade de extinção em razão de entendimento de que a demanda tinha por objetivo a declaração de inconstitucionalidade; por essa razão o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e determinado que o Tribunal de origem rejuge a apelação, com observância da necessidade de intimação e do contraditório substancial.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da apelação, observando a diretriz de oportunizar prévia intimação e manifestação das partes sobre a possibilidade de extinção do feito