AREsp 2843668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação dos arts. 9º e 10º do CPC ao se aplicar norma jurídica prevista ao caso; a alegada ofensa ao art. 247 do Código Civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos para configurar promessa de fato de terceiro e que não houve comprovação da prestação de serviços advocatícios relativos ao segundo contrato, de modo que não cabe condenação ao pagamento pleiteado; assim, mantida a improcedência da pretensão autoral, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: Maya, Padilha e Duarte Pinto Advogados Associados; Recorrido / Agravado: Ppar Com Investimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Do Cpc), Promessa De Fato De Terceiro (arts. 439 E 440 Do Código Civil), Relatividade Subjetiva Dos Efeitos Do Contrato, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios (art. 22, Lei N.º 8.906/94), Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Do Cpc) Promessa De Fato De Terceiro (arts. 439 E 440 Do Código Civil) Relatividade Subjetiva Dos Efeitos Do Contrato Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Honorários Advocatícios (art. 22, Lei N.º 8.906/94) +1 more

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Parties

Maya, Padilha e Duarte Pinto Advogados Associados

Recorrente / Agravante

Ppar Com Investimentos Ltda.

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 9º e 10º do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 Alegada violação ao art. 247 do Código Civil (obrigação de fazer e dever de indenizar)
  3. 3 Configuração da promessa de fato de terceiro nos termos dos arts. 439 e 440 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação dos arts. 9º e 10º do CPC ao se aplicar norma jurídica prevista ao caso; a alegada ofensa ao art. 247 do Código Civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos para configurar promessa de fato de terceiro e que não houve comprovação da prestação de serviços advocatícios relativos ao segundo contrato, de modo que não cabe condenação ao pagamento pleiteado; assim, mantida a improcedência da pretensão autoral, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.