HC 666823 - DECISAO

HC 666823 - DECISAO

Tendo sido proferida decisão terminativa às fls. 212-213, contra a qual é cabível agravo regimental, determinou-se a reautuação da petição como agravo regimental e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reautuação Como Agravo Regimental
Outcome
Petição reautuada como agravo regimental; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Decisão Terminativa, Agravo Regimental, Vista Ao Ministério Público Federal
Decisão Terminativa Agravo Regimental Vista Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reautuação Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão terminativa

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida decisão terminativa às fls. 212-213, contra a qual é cabível agravo regimental, determinou-se a reautuação da petição como agravo regimental e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Petição reautuada como agravo regimental; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reautue-se a presente petição como agravo regimental.
  • Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.