MS 30303 - DECISAO

MS 30303 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada havia transitado em julgado antes da impetração, tornando inviável a ação conforme art. 5º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, e porque não foram esgotadas as vias recursais, configurando tentativa de sucedâneo recursal vedada pelo art. 5º, inciso II, da mesma lei.

Parties
Impetrante: MARCOS DA SILVA MELO e OUTROS; Impetrado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Decisão Transitada Em Julgado, Sucedâneo Recursal, Saneamento De Óbices, Erro Teratológico, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Decisão Transitada Em Julgado Sucedâneo Recursal Saneamento De Óbices Erro Teratológico Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Súmula 115 Do STJ

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Parties

MARCOS DA SILVA MELO e OUTROS

Impetrante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias recursais
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada havia transitado em julgado antes da impetração, tornando inviável a ação conforme art. 5º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, e porque não foram esgotadas as vias recursais, configurando tentativa de sucedâneo recursal vedada pelo art. 5º, inciso II, da mesma lei.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.