AREsp 2565895 - DECISAO

AREsp 2565895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o exame da alegação de julgamento ultra petita exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON JULIATI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Ultra Petita, Reabertura De Prazo Para Ação Rescisória, Adstrição E Congruência, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Ação Rescisória Usucapião Recurso Especial Decisão Ultra Petita Reabertura De Prazo Para Ação Rescisória Adstrição E Congruência Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

EDSON JULIATI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de decisão ultra petita por reabertura de prazo para propositura de ação rescisória sem pedido das partes
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 141 e 492 do CPC ao caso
  3. 3 Preclusão do conhecimento do recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o exame da alegação de julgamento ultra petita exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.