AREsp 2852466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a tempestividade da impugnação, determinou o retorno dos autos para nova apreciação, e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento da tese relativa aos arts. 523 e 525 do CPC.

Parties
Agravantes: ODAIR XAVIER DO ESPIRITO SANTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decisão Ultra Petita, Intimação Por Substituição De Patronos, Tempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Arts. 523 E 525 Do CPC, Art. 492 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais E Agravos Decisão Ultra Petita Intimação Por Substituição De Patronos Tempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arts. 523 E 525 Do CPC Art. 492 Do CPC +2 more

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Parties

ODAIR XAVIER DO ESPIRITO SANTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC (decisão ultra petita)
  2. 2 Possível nulidade no rito do cumprimento de sentença quanto à contagem de prazos e arts. 523 e 525 do CPC
  3. 3 Tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a tempestividade da impugnação, determinou o retorno dos autos para nova apreciação, e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento da tese relativa aos arts. 523 e 525 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.