AREsp 2643341 - DECISAO

AREsp 2643341 - DECISAO

Havendo certidão nos autos atestando a suspensão do expediente forense e a tempestividade do recurso (fls. 369-370e), supriu-se o vício formal previsto no art. 1.003, § 6º do CPC; no mérito, o Tribunal concluiu que a anulação da execução fiscal foi consequência lógica de decisão anterior que reconhecera cerceamento de defesa, não configurando julgamento ultra petita em violação ao art. 492 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decisão Ultra Petita, Art. 492 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei N. 14.939/2024), Tempestividade E Suspensão Do Expediente Forense, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Decisão Ultra Petita Art. 492 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei N. 14.939/2024) Tempestividade E Suspensão Do Expediente Forense Honorários Advocatícios Juízo De Retratação

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Parties

Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada configurou julgamento ultra petita em violação ao art. 492 do CPC/2015
  2. 2 Se a comprovação de suspensão do expediente forense supria a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 Se era possível conhecer e apreciar o recurso especial após juízo de retratação

Ratio Decidendi

Havendo certidão nos autos atestando a suspensão do expediente forense e a tempestividade do recurso (fls. 369-370e), supriu-se o vício formal previsto no art. 1.003, § 6º do CPC; no mérito, o Tribunal concluiu que a anulação da execução fiscal foi consequência lógica de decisão anterior que reconhecera cerceamento de defesa, não configurando julgamento ultra petita em violação ao art. 492 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 473-476e (art. 259, § 6º do RISTJ c/c § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (fundamento: art. 932, III, IV, V do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ).