AREsp 2909064 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para anular a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando novo julgamento para conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; a Corte manteve que não há óbice à interpretação lógico-sistemática do pedido (não configurando ultra petita), que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ e que a matéria sobre boa-fé objetiva não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF), razão pela qual não foi conhecida; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: GRAZIELLE NEIVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual); Provimento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência do STJ tornada sem efeito; em novo julgamento, conhecido o agravo em recurso especial parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Decisão Ultra Petita, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Decisão Ultra Petita Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAZIELLE NEIVA E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual); Provimento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 interpretação lógico-sistemática do pedido e ultra petita
  3. 3 possibilidade de reforma sobre necessidade de produção de prova oral versus Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando novo julgamento para conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; a Corte manteve que não há óbice à interpretação lógico-sistemática do pedido (não configurando ultra petita), que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ e que a matéria sobre boa-fé objetiva não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF), razão pela qual não foi conhecida; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência do STJ tornada sem efeito; em novo julgamento, conhecido o agravo em recurso especial parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 883/884).
  • Proceder a novo julgamento: conhecer do agravo em recurso especial parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.