AREsp 1818670 - DECISAO

AREsp 1818670 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois o acórdão recorrido não padeceu de omissão, a parte da sentença relativa à tarifa de vencimento antecipado foi decotada por ser ultra petita em razão de inexistência de pedido específico na inicial, e a jurisprudência consolidada (Súmula 381/STJ) veda ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários.

Parties
Agravante: CARLITO MATIAS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Recurso Em Sede De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decisão Ultra Petita, Comissão De Permanência, Cláusula Abusiva, Compensação De Débitos E Créditos, Tarifa De Vencimento Antecipado, Súmula 381/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Decisão Ultra Petita Comissão De Permanência Cláusula Abusiva Compensação De Débitos E Créditos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLITO MATIAS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Recurso Em Sede De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 1º, 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicação do artigo 2.035, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional por rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o acórdão recorrido não padeceu de omissão, a parte da sentença relativa à tarifa de vencimento antecipado foi decotada por ser ultra petita em razão de inexistência de pedido específico na inicial, e a jurisprudência consolidada (Súmula 381/STJ) veda ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.