REsp 1947677 - DECISAO

REsp 1947677 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a decisão que indeferiu o acesso integral a provas compartilhadas pelo STF classificou-se como interlocutória simples, não pondo fim ao processo nem encerrando a relação processual, de modo que não é impugnável por apelação nos termos do art. 593, II, do CPP; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e atrai a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: VANUÊ ANTÔNIO DA SILVA FARIA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decisões Interlocutórias, Cabimento De Apelação, Acesso a Provas Compartilhadas, Preclusão, Jurisprudência Do STJ
Processual Penal Decisões Interlocutórias Cabimento De Apelação Acesso a Provas Compartilhadas Preclusão Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

VANUÊ ANTÔNIO DA SILVA FARIA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória que indeferiu acesso a material probatório compartilhado pelo STF
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da súmula 568/STJ sobre decisões interlocutórias no processo penal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a decisão que indeferiu o acesso integral a provas compartilhadas pelo STF classificou-se como interlocutória simples, não pondo fim ao processo nem encerrando a relação processual, de modo que não é impugnável por apelação nos termos do art. 593, II, do CPP; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e atrai a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.