AREsp 1873329 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada tratou de tutela provisória, cujo caráter precário impede que seu exame no Recurso Especial enseje interpretação sobre lei federal (Súmula 735/STF), e porque a mudança da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim não houve argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: autor (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Decisões Judiciais Precárias, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Decisões Judiciais Precárias Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

autor (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada tratou de tutela provisória, cujo caráter precário impede que seu exame no Recurso Especial enseje interpretação sobre lei federal (Súmula 735/STF), e porque a mudança da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim não houve argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.